• denuncias
  • peticionamento
  • mov procedimentos
  • autenticidade de documentos
  • administracao publica
  • fraudes trabalhistas
  • liberdade sindical
  • meio ambiente
  • promocao igualdade
  • trabalho escravo
  • trabalho infantil
  • trabalho portuario
    • haiti banner
    • hospital banner
    • previdencia
    • Audiência no MPT-PR discute a situação trabalhista dos imigrantes haitianos
    • MPT-PR quer indenização de R$ 600 mil de hospital público que contrata sem concurso
    • MPT-PR entra na justiça contra empresa que não paga contribuições previdenciárias

    Empregadores têm até o dia 7 de agosto para regularizar contratação de trabalhadores domésticos

    Curitiba - Passado mais de um ano da aprovação da PEC das Domésticas, está chegando ao fim o prazo para regularização da contratação em carteira desses trabalhadores. Até o dia 8 de agosto, todos os empregados que prestam serviços domésticos de forma contínua em residências, como caseiros, vigilantes, porteiros e as empregadas domésticas, devem ter registro em carteira, sob pena de multa de R$800 a R$1 mil. Se comprovada a irregularidade em ação judicial individual, além da indenização o empregador terá que arcar com todos os pagamentos devidos, como férias proporcionais não pagas, 13º salário e horas-extras.

    • banner pcdlegal
    • banner corrupcao
    • banner mptambiental
    • banner estagio
    • banner radio
    • banner trabalholegal
    • banner cnmp