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    • MPT-PR emite Notificação Recomendatória sobre trabalho infantil a todos os municípios do Paraná
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    MPT-PR informa a disponibilidade de bens para doação em Campo Mourão (2)

    Em cumprimento ao Decreto no. 99.658/90, alterado pelo Decreto no. 6.087/06, a Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, através da comissão instituída pela Portaria PRT9 nº 053/2014, de 25/09/2014, informa que encontram-se disponíveis para doação: mobiliário, equipamentos de ar condicionado, equipamentos de informática e outros, classificados como ociosos e irrecuperáveis, conforme abaixo relacionados, no município de Campo Mourão, estado do Paraná.

    MPT-PR e TRT-PR convocam 399 municípios do Paraná para audiência pública inédita sobre trabalho de adolescentes

    Em ação inédita no estado, o Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR) e o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) convocaram representantes dos 399 municípios do Paraná para participar, no próximo dia 30 de setembro, de uma audiência pública que discutirá políticas públicas, programas ou projetos de prevenção e combate ao trabalho infantil e proteção do trabalhador adolescente. Além disso, será abordado o tema da cota legal da aprendizagem profissional para adolescentes que cumprem medida socioeducativa em meio aberto ou fechado nos municípios e estados do Paraná. O evento partiu de uma iniciativa do MPT-PR e é apoiado pela Comissão Regional de Combate ao Trabalho Infantil do TRT-PR, onde será realizado.

    MPT-PR convoca reunião para redefinir atuação do sindicato de trabalhadores domésticos

    O Conselho Estadual do Trabalho realizará, no próximo dia 24, uma reunião sobre a intervenção no Sindicato das Domésticas da Região Metropolitana de Curitiba, a pedido do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR). O objetivo da reunião é constituir um novo sindicato, já que o anterior está paralisado desde 2012 por corrupção e atos antissindicais. A procuradora do trabalho Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes, do MPT-PR, participará da reunião propondo um cronograma para que todas as centrais sindicais registrem chapas e reiniciem as atividades sindicais na área - daí a importância de ampla divulgação para que todos possam registrar chapas, participar dos debates e dar início a um sindicato legítimo. Caberá ao MPT-PR a fiscalização das eleições.

    Sindicato dos Metalúrgicos é condenado por cobrança ilegal de honorários advocatícios

    O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Pato Branco e Região Sudoeste do Paraná foi condenado, no último dia 5 de setembro, pela cobrança indevida de honorários advocatícios contratuais por parte de advogados credenciados ao Sindicato. A sentença, da Vara do Trabalho de Pato Branco, decorre de uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR).

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